Direito Homoafetivo, com a Advogada Chyntia Barcellos

Direito Homoafetivo, com a Advogada Chyntia Barcellos

A doutora Chyntia Barcellos é advogada, especialista em Direito de Família, Homoafetivo e mediadora e Conselheira do Conselho Nacional de Combate à discriminação da Presidência da República.

Direito Homoafetivo

Direito Homoafetivo: Infelizmente, ainda vivemos em um mundo de provas e expiações, em que há necessidade de muita evolução, para que os direitos humanos sejam totalmente assegurados. Algumas pessoas ainda se comportam de forma primitiva. Para esses, apenas a punição da lei pode dar jeito. Embora a homofobia ainda não seja entendida como crime, o preconceito e a discriminação, o são. A lei garante que o direito à escolha sexual seja livre. Quem não concordar com isso, que vá se queixar ao papa. O direito dos homossexuais, com a advogada Chyntia Barcellos:

Aurélia Guilherme – Desde quando a ‘orientação sexual e a ‘identidade de gênero’ foram acrescentados aos crimes resultantes de discriminação?

Dra. Chyntia Barcellos – Homofobia é uma forma de preconceito, queDireito Homoafetivo - Boa Vida Online pode resultar em discriminação. É, na maioria das vezes, o ódio, a aversão às pessoas homossexuais, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais. Podemos incluir aí, tanto formas explícitas, quanto sutis, silenciosas, invisíveis e traiçoeiras de preconceito.

A discriminação dirigida às pessoas travestis, transexuais, transgêneros, também pode ser configurada como homofobia. Sobretudo, ainda pode ser qualificada, conforme entende o movimento social LGBT, como: transfobia, travestifobia, ou ainda, direcionado às lésbicas como lesbofobia, ou a todos e todas como lesbohomotransfobia, LGBTfobia.

O conceito de homofobia vem sendo ampliado. Infelizmente, o preconceito de ódio, direcionado às pessoas LGBTI, atinge também parentes, amigos, defensores dos direitos. Acrescenta-se a isso, todas as pessoas que fogem ao estereótipo ditado pelo machismo e pela heteronormatividade.

A Homofobia ainda não foi tipificada como crime no Brasil. Trata-se da omissão que ocorre pela resistência e conservadorismo do Poder Legislativo. Embora não seja um crime previsto em lei, qualquer discriminação deve ser punida e denunciada.

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A justiça vem abrindo os olhos para as recorrentes discriminações, especialmente, no âmbito do trabalho. Há reconhecimento sobre a prejudicialidade dessas atitudes, contrárias aos Direitos Humanos, à dignidade, à igualdade e condena-se expressivamente algumas empresas e pessoas que, ao mitigar direitos, estejam envolvidas nesses processos.

Aurélia Guilherme – O que pode ser considerado um crime de homofobia?

Dra. Chyntia Barcellos – Qualquer atitude que envolva dano psicológico e/ou físico, tendo como pano de fundo, a homofobia, a vítima deve se dirigir a uma delegacia próxima e noticiar o fato. O cidadão LGBTI não está desprotegido. O crime envolvendo homofobia pode ser configurado no Código Penal Brasileiro como injúria, difamação, lesão corporal, homicídio, entre outros. Algumas instituições também podem receber a denúncia e ajudar no combate ao preconceito, tais como: os Centros de Referências em Direitos Humanos, a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros.

É imprescindível que, qualquer cidadão que sofra discriminação, entre em contato com o DISQUE 100, este é o disque direitos humanos da Presidência da República. Esse número, recebe todas as reclamações nesse sentido, o que é de extrema importância para a sociedade, pois só quantificando os casos, é que o governo poderá implementar políticas públicas no combate ao preconceito.

Aurélia Guilherme – Qual a pena prevista?

Dra. Chyntia Barcellos – As penas são as mesmas para os crimes comuns previstos no Código Penal. Por isso, a necessidade de se criminalizar a homofobia é urgente. A sensação de impunidade é grande. Delegados e demais operadores do direito não classificam crimes homofóbicos. A razão disso, está na ausência de lei específica, que poderia ter a pena aumentada e, em razão de tal motivo, chegam a ser desqualificada por essa falta.


“É imprescindível que, qualquer cidadão que sofra discriminação, entre em contato com o DISQUE 100, este é o disque direitos humanos da Presidência da República.”


Aurélia Guilherme – O que pode ser feito para que os políticos homofóbicos sofram alguma penalidade?

Dra. Chyntia Barcellos – A denúncia e a busca dos direitos, é medida que se impõe para que pessoas homofóbicas respondam por seus atos e atitudes. Um exemplo prático disso, foi a condenação do ex-candidato à presidência da República Levy Fidelix (PRTB) e de seu partido, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Eles tiveram que pagar uma multa de R$ 1 milhão, em uma ação civil pública, por danos morais, movida pelo movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT).

A decisão foi em razão de uma fala durante sua participação de um debate na TV, no dia 28 de setembro de 2014. À época, ele foi questionado pela candidata Luciana Genro (PSOL), sobre o motivo pelo qual muitos dos que defendem a família, se recusam a reconhecer o direito de casais de pessoas do mesmo sexo ao casamento civil. Ele respondeu que “dois iguais não fazem filho” e que “aparelho excretor não reproduz”. A decisão cabe recurso. O valor da multa, segundo a decisão deverá ser revertido para ações de promoção de igualdade da população LGBT, conforme definição do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT.

Aurélia Guilherme – Quais são os crimes mais frequentes cometidos contra homossexuais, travestis, transexuais e transgêneros?

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Embora não seja um crime previsto em lei, qualquer discriminação deve ser punida e denunciada

Dra. Chyntia Barcellos – A discriminação é uma constante na vida de pessoas LGBTI, que no seio do lar começam a sofrer preconceito, assim como na escola e no trabalho. O preconceito por orientação sexual e identidade de gênero é recorrente.

Xingamentos, agressões físicas e até homicídios homofóbicos são comuns. O Brasil é um dos países com índices mais altos em homicídios por homofobia. Segundo o GGB, Grupo Gay da Bahia, a cada 28 horas uma pessoa LGBTI é assassinada. Sobretudo, é no trabalho que tais crimes e atitudes vêm se intensificando.

A discriminação pode se dar na forma de:

  • Assédio Moral, que é um ato decorrente da atitude de uma pessoa perversa, cujo objetivo é destruir a vítima ou desestabilizá-la emocionalmente, afastando-a do ambiente de trabalho. É uma atitude reiterada, repetitiva que pode advir tanto de um colega, quanto de um superior hierárquico, de um grupo, ou dos donos, sócios, chefes do local onde se trabalha. Nesses casos, a responsabilidade do assediador deve ser apurada, mediante provas consistentes como, depoimento de colegas, documentos, bilhetes, dentre outras. Vale lembrar que, a empresa deve estar sempre atenta e coibir tal prática, sob pena de também ser responsabilizada.
  • Dano moral é o constrangimento sofrido por uma pessoa homossexual, travesti, transexual, transgênero ou intersexual no exercício pleno de sua vida civil, configurado como ato ilegal. O dano deve ser reparado por meio de indenização.
  • Na escolas, tais atitudes são classificadas de Bullying Escolar, que é a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo. O bulling é exercido com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. Nesta forma de discriminação, a homofobia é um dos vetores mais comuns na sociedade brasileira. É um fator de difícil identificação dos culpados ou dos responsáveis. Todos os envolvidos (escola, família, sociedade, crianças e adolescentes) devem estar empenhados a solucionar esta triste e lamentável situação.

Aurélia Guilherme – Como deve agir uma pessoa que seja vítima de homofobia?

Dra. Chyntia Barcellos – A vítima não deve nunca silenciar. A primeira medida é ligar no Disque 100. Procurar seus direitos e se dirigir a uma delegacia próxima ou uma instituição de acolhimento. Deve-se buscar uma solução para o conflito que está ocorrendo. Caso seja necessário, procure a polícia. E, se sentir vulnerável, a vítima sempre que possível, a vítima não deve estar só. Busque um advogado, um amigo, um militante, qualquer que seja a companhia. Procure reunir provas, como uma testemunha, um bilhete, um documento, um email, uma foto, uma declaração nas redes sociais, etc.

Em casos que envolvam o ambiente familiar, social, trabalhista e escolar, no qual a vítima não está sofrendo agressão física, busque em um primeiro momento, solucionar o conflito por meio de uma mediação ou de uma tentativa de conciliação para que as relações sejam mantidas.


“O cidadão LGBTI não está desprotegido. O crime envolvendo homofobia pode ser configurado no Código Penal Brasileiro como injúria, difamação, lesão corporal, homicídio, entre outros.”


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