Alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/2015)

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Pois bem, o Governo Federal desejou pôr fim à “guerra fiscal” entre os Estados, pois antes, quando uma empresa vendia para não contribuintes (pessoa física e pessoa jurídica não contribuinte do ICMS), com domicílio em Estado diferente da origem do produto, este não participava em nenhuma parcela de recebimento do tributo. E, com a nova sistemática, o Estado destinatário passará a arrecadar.

É bom lembrar que, a regra para as vendas para contribuintes do ICMS não foram alteradas. Apenas devemos observar, em âmbito nacional, as vendas comercializadas a não contribuintes, domiciliados em outro Estado.

O grande problema é a burocracia e os custos gerados com a nova sistemática.

O Governo Federal não observou, ou não quis observar, que o empresário terá custos diferentes para cada Estado, e deverá investir em sistemas, ter preços diferentes etc. Imagine tamanha perda de tempo para a maioria dos empresários?

O Teor legislativo da Emenda Constitucional, na prática inviabiliza as atividades mercantis de várias empresas de e-commerce, pequenas empresas, pequenas importadoras, com entrega em todo o Brasil etc. Ou seja, ficou muito mais burocrático, mais dispendioso, e também mais complicado. As muitas empresas que não se adaptaram, resolveram suspender as suas vendas a não contribuintes, com sede em Estados diferentes, desde 01.01.2016.

Essa legislação não vai resolver o problema da arrecadação em curto e em médio prazo, ou mesmo, em longo prazo. Ao contrário disso, haverá maior retração da arrecadação de tributos. Além disso, vários negócios serão inviabilizados e, por consequência, a geração de renda e novos empregos serão prejudicados.

Quanto ao Super Simples, entendo que a legislação contida na Emenda Constitucional não é compatível com o Regime. Pois a intenção do legislador seria tornar pequenas empresas com sistema fiscal/contábil de baixo custo, para estimular cada vez mais a formalidade dos negócios e por consequência a geração de renda, empregos e tributos. E com a nova emenda não haverá benefícios para pequenas empresas e o Super Simples ficará “Super Complexo” e mais dispendioso.

Esta Legislação não contribui em nada de positivo para com o País e por lógica não irá solver problema algum.

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