Legalização do aborto, com o advogado Ricardo Mendonça

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Há algum tempo, soube de uma clínica “conceituada” de São Paulo, que recebe mulheres que passam por uma gravidez indesejada. Soube que essa clínica de estética, aparentemente idônea, faz abortos  até no 8° mês de gravidez. Qualquer mulher que pagar 10 mil reais, pode se livrar do bebê. Agora, vamos piorar a cena desse filme real. Soube que a sala de espera do “doutor da morte”, como ele deveria ser chamado, está diariamente lotada de mulheres, acompanhadas ou não dos parceiros, todos nessa energia terrível. A decisão do Ministro do Supremo Tribunal (STF) em descriminalizar o aborto até o 3° mês de gravidez, certamente, deve ter sido embasada, principalmente, na necessidade urgente de uma política pública, que coloque definitivamente um fim na clandestinidade de abortos. Quantas atrocidades são cometidas, que sequer temos alcance na imaginação! Milhares de mulheres são mutiladas, com alto risco de morte. Os bebês são sugados, retirados à força por carniceiros que enriquecem à custa de um sofrimento, que não termina ali, no momento da interrupção da gestação. Ao contrário disso, a partir dali, iniciam-se as consequências físicas de métodos cirúrgicos pouco comprometidos com a saúde das pacientes e as  dores da alma. Ninguém, em sã consciência pode ser a favor do aborto, mas temos que ser a favor da legalização desse ato extremo, para tirar essas gestantes, das mãos dos oportunistas, que enriquecem bastante a cada dia. Não podemos evitar que tantas mulheres rejeitem a maternidade; abortos são realizados desde que o mundo é mundo, julga-las, não cabe à nós, mas podemos evitar a ação de pessoas sem qualquer compromisso com a vida. Boa Vida Online trouxe informações do advogado Ricardo Mendonça, sobre como entender a legislação à partir dessa decisão do supremo:

Aurélia Guilherme – Hoje, o aborto é considerado crime. Qual a pena para a gestante que o consente e para quem executa o ato?

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Advogado Ricardo Mendonça, especialista em Direito Médico, OAB/GO 28.937

Ricardo Mendonça – A pena para gestante que consente ao aborto é de 1 a 3 anos de detenção. Já, para quem executa ou auxilia a gestante está sujeito a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Caso a gestante seja menor de 14 anos, alienada/débil mental, bem como se a autorização para o aborto for obtida através de violência ou grave ameaça, a pena de quem executa o aborto será de 3 a 10 anos de reclusão. A diferença entre reclusão e detenção é que, na reclusão, o réu poderá cumprir parte da pena em regime fechado, já na pena de detenção, não há cumprimento de pena em regime fechado, somente semiaberto e aberto.

Aurélia Guilherme – A partir dessa decisão do supremo, até o terceiro mês de gestação, qualquer mulher que desejar interromper a gravidez, pode ir até o SUS? Simples assim?

Ricardo Mendonça – Não, a decisão do STF não autorizou a realização de aborto até o terceiro mês de gestação. A decisão é valida apenas para aquele processo.

Aurélia Guilherme –  Então o que significa essa decisão do supremo?

Ricardo Mendonça – A decisão do supremo não modificou a lei penal e aborto continua sendo crime. A decisão vale apenas para o processo que foi julgado. Aborto só não é crime em casos em que a gravidez representa risco de vida para a gestante, ou quando a gravidez é resultado de estupro e há consentimento ao aborto.

Aurélia Guilherme – Quem fizer o aborto depois do terceiro mês incorre em que infração e qual a pena para a gestante e o médico?

Ricardo Mendonça – A gestante que fizer aborto poderá ser condenada em até 3 anos de detenção. Se qualquer médico provocar o aborto ou auxiliar, pode ser apenado em até 4 anos de reclusão se houver consentimento da gestante. Se não houver consentimento, o médico pode receber uma pena de até 10 anos de reclusão.

Aurélia Guilherme – A clínicas particulares que desejarem faze-lo, estão liberadas?

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Ricardo Mendonça – Não poderá faze-lo, pois aborto continua sendo crime se realizado em qualquer local no Brasil.

Aurélia Guilherme – Quais as suas impressões, do ponto de vista da legislação, dessa decisão do supremo?

Ricardo Mendonça – Observo a decisão do STF com bastante preocupação, vez que tratou de forma diferente o direito à vida da gestante e o direito à vida do feto. O direito à vida é dos dois cidadãos, ainda que em desenvolvimento, não pode ser tratado pela Constituição Federal de forma distinta, a não ser que a gestante esteja em eminente risco de morte. O artigo 2º do Código Civil assegura, desde a concepção, ou seja, desde a fecundação do óvulo, os direitos daquela vida que se iniciou, especialmente, o direito de nascer com vida e saúde. Dessa forma, permitir a interrupção intencional de uma gestação até o terceiro mês é abrir um precedente perigoso e ilegal ao direito brasileiro. Creio que em breve o plenário do STF rediscutirá os fundamentos dessa decisão e o posicionamento adotado por parte de seus membros neste caso isolado.

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