Reajuste dos Planos de Saúde, com o Advogado Márcio Pimentel

“A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fixou em até 13,57%, o limite para o reajuste que deverá ser aplicado nos planos de saúde individuais e familiares, no período entre maio de 2016 e abril de 2017.

Dr. Márcio Pimentel – Advogado Empresarial e Tributarista, OAB – RJ 129778 / OAB – GO 36507.

A correção deverá ser realizada pelas operadoras, a partir da data de aniversário dos contratos e tem de ser igual ou inferior ao teto estabelecido pela ANS.

A mudança, anunciada na última sexta-feira (3), atinge cerca de 8,3 milhões de beneficiários – 17% do total de 48,5 milhões de consumidores de planos de assistência médica do Brasil.

Pelo segundo ano consecutivo, o teto de reajuste ficou acima da inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que em abril, acumulou 9,28% em 12 meses. Em 2015, o índice de reajuste máximo foi fixado pela ANS em 13,55%, e, em 2014, em 9,65%.

O reajuste, além de ser abusivo, é um verdadeiro desrespeito aos brasileiros que, na atual conjuntura do país, estão enfrentando desemprego; queda na renda familiar; juros elevados de bancos e cartões de crédito; tributos elevados, sem o devido retorno social; e como se não bastasse, uma legislação trabalhista que em nada protege o trabalhador, ao contrário, o expurga da possibilidade do emprego formal!

A população não deve aceitar o fato passivamente, cada um tem o direito de discutir o aumento abusivo e todos devem exercer seus direitos constitucionais. Afinal, nenhum reajuste salarial obteve a mesma porcentagem, assim não é cabível deixar todos a má sorte!

Além disso, ao meu ver, o Ministério Público e os demais órgãos que atuam em defesa da sociedade, devem intervir e caçar esse índice abusivo proposto pelo ANS!”

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